Presidente da Polónia veta pela segunda vez a lei de bloqueio de sites sem tribunal
O presidente da Polónia, Karol Nawrocki, vetou pela segunda vez uma lei que teria permitido a funcionários ordenar o bloqueio de sites sem decisão prévia de um tribunal. Anunciou-o a 13 de novembro, segundo a Wirtualna Polska, dizendo que a lei traria de volta «o fantasma do funcionário censor» que decide o que se pode dizer na internet. Tinha rejeitado a primeira versão em janeiro. O Sejm aprovou a nova a 8 de outubro e, depois das emendas do Senado, de forma definitiva a 22 de outubro.
O que a lei previa
A lei devia transpor para o direito polaco os procedimentos do Regulamento dos Serviços Digitais da UE (DSA). As ordens de bloqueio seriam emitidas por funcionários: o presidente do conselho de radiodifusão KRRiT para plataformas de vídeo e o responsável do regulador das telecomunicações UKE para os restantes serviços. Podiam pedir uma remoção o Ministério Público, a polícia, a administração fiscal, os titulares de direitos e qualquer utilizador. O autor de uma publicação teria dois dias para responder e o organismo decidiria normalmente em sete. A decisão podia ser contestada num tribunal comum no prazo de 14 dias, segundo uma análise do texto final.
A parte mais ambiciosa era um registo de domínios mantido pelo responsável do UKE. Um site podia lá entrar se divulgasse de forma persistente conteúdos ilegais, se bloquear conteúdos concretos fosse tecnicamente impossível ou ineficaz, ou se ignorasse um novo pedido. Os fornecedores de internet teriam então 48 horas para retirar o domínio dos seus servidores DNS e reencaminhar os visitantes para uma página de aviso do UKE.
Porque é que o presidente diz não
Nawrocki defende que deve ser um tribunal, e não um funcionário, a decidir se um conteúdo é crime, e que a lei permitia inscrever um domínio inteiro por causa de um único comentário ilegal. Classificou o bloqueio de plataformas inteiras como «um poderoso instrumento de pressão política» e acusou o Governo de chantagem emocional por usar os recentes ataques com faca em escolas para fazer passar a lei. Em condições normais teria enviado a lei ao Tribunal Constitucional, mas «não há Tribunal», pelo que o veto era a única opção, relata o money.pl. Assinou, porém, uma lei separada que faz do responsável do UKE o coordenador dos serviços digitais, em vigor desde 6 de novembro.
O Sejm pode derrubar o veto?
São precisos três quintos dos votos no Sejm. A 8 de outubro, a lei teve 242 votos a favor, 61 contra e 136 abstenções. Com a mesma participação, seriam precisos 264 votos, mais 22 do que a lei obteve. Até 14 de novembro não tinha sido apresentada qualquer moção nesse sentido. O ministro dos Assuntos Digitais, Krzysztof Gawkowski, anunciou um novo projeto de lei, sem data. A Polónia continua sujeita a multas da UE por não aplicar o DSA, em pleno vigor desde fevereiro de 2024.
Por agora, a Polónia continua fora da lista de países da UE onde funcionários podem bloquear sites sem juiz. Noticiámos a segunda aprovação no Sejm em outubro, e o nosso guia país a país mostra onde estes bloqueios já são permitidos.