A Google processa a UE para não entregar o histórico de pesquisa aos rivais

A Google recorreu ao Tribunal Geral da UE, no Luxemburgo, para anular duas decisões da Comissão Europeia de 16 de julho, tomadas ao abrigo do regulamento dos mercados digitais (DMA). Uma obriga a empresa a entregar a motores de busca concorrentes os dados que recolhe para melhorar o seu próprio motor; a outra abre o Android a assistentes de IA de terceiros. O motivo invocado é a privacidade.

«Recorremos de decisões que nos obrigarão a partilhar o histórico de pesquisa privado das pessoas sem anonimização suficiente e enfraquecerão proteções de segurança essenciais no Android», afirmou Oliver Bethell, diretor sénior de concorrência da Google. «As pessoas fazem à pesquisa as suas perguntas mais pessoais, de preocupações médicas a relações íntimas, e obrigar-nos a partilhar essas consultas sem salvaguardas adequadas causaria um dano irreversível à privacidade.»

A obrigação vem do artigo 6(11) do DMA e a decisão da Comissão explica como deve funcionar. A Google terá de partilhar dados de pesquisa com fornecedores elegíveis a partir de janeiro de 2027, e as mudanças no Android chegam em julho de 2027. Os destinatários vão além dos motores clássicos: segundo a Comissão, também os chatbots de IA com função de pesquisa podem receber os dados.

O que a Comissão diz sobre o anonimato

A própria página da Comissão é concreta no ponto que a Google contesta. A decisão fixa «um método de anonimização em várias camadas dos dados partilhados, desenvolvido em estreita colaboração com especialistas de privacidade internos e externos», alinhado com o projeto de orientações conjuntas sobre a articulação entre o DMA e o RGPD, escritas com o Comité Europeu para a Proteção de Dados. O que deve ser partilhado são «os mesmos dados que recolhe para otimizar os seus próprios serviços de pesquisa».

A discussão não é, portanto, sobre se as consultas são sensíveis. Nisso as duas partes concordam. É sobre se a anonimização aguenta depois de os registos saírem da empresa que os produziu, e essa pergunta tem precedente.

Porque «consultas anonimizadas» é uma expressão traiçoeira

Em agosto de 2006 a AOL publicou cerca de 20 milhões de pesquisas de 650 mil utilizadores para fins de investigação, depois de retirar nomes de utilizador e endereços IP. Em poucos dias, jornalistas ligaram o utilizador número 4417749 a uma mulher de 62 anos identificada pelo nome na Geórgia, apenas a partir do que ela tinha escrito. A Electronic Frontier Foundation, que na altura apresentou queixa, mantém o caso como exemplo de manual: um registo de consultas continua a ser uma impressão digital mesmo sem identificadores.

Isso não dá razão contra a Comissão. Vinte anos depois, a anonimização é outro ofício, e a decisão foi escrita com as autoridades de proteção de dados, não à margem delas. Mas significa que a objeção da Google não é um pretexto óbvio e que o interessante é técnico, não político: quanto se agrega, o que acontece às consultas raras e quem audita o resultado.

Há ainda uma assimetria incómoda na posição da Google. Essas consultas já são recolhidas, guardadas e usadas pela própria Google, e o recurso é sobre quem mais as recebe, não sobre se existem. Quem se preocupa com «as perguntas mais pessoais» está hoje igualmente exposto, apenas perante uma empresa em vez de várias, e é precisamente isso que um regulador da concorrência menos consegue resolver.

Na prática, para quem está na UE: na caixa de pesquisa nada muda este ano, e janeiro de 2027 diz respeito à troca de dados entre empresas, não a um novo ecrã de consentimento. Se o histórico lhe importa, a alavanca que controla mesmo é o que deixa um motor guardar. É a mesma alavanca de quando conversas de IA partilhadas apareceram no índice da Google e de quando se soube que prestadores leem os pedidos ao Copilot e veem as fotos carregadas: só viaja aquilo que entregou.