Tribunal britânico recusa manter em segredo a ordem contra o iCloud da Apple

19.11.2026 4 min 11

O Investigatory Powers Tribunal britânico rejeitou a 19 de novembro a tentativa do governo de manter em segredo a ordem com que exige à Apple um acesso aos dados encriptados do iCloud. O Ministério do Interior defendia que até admitir a existência da ordem prejudicaria a segurança nacional. O tribunal discordou: o governo «não demonstrou que revelar» a ordem causaria dano à segurança nacional, e na sentença é o próprio tribunal que afirma que o ministério entregou à Apple um aviso de capacidade técnica, noticiou a Reuters.

A decisão só define o que pode ser dito em público. A legalidade da ordem será discutida numa audiência de mérito no primeiro semestre de 2027, e o que o aviso exige concretamente da Apple continua secreto, por agora.

Porque falhou o argumento do sigilo

Ao abrigo do Investigatory Powers Act, a empresa que recebe um aviso destes não o pode divulgar, e a resposta habitual do governo é «nem confirmar nem desmentir». Numa audiência a 17 de setembro, a Apple, a Privacy International e a Liberty argumentaram que essa posição se tinha tornado uma afronta ao princípio da justiça aberta. O advogado do governo respondeu que abandoná-la «daria uma ajuda material a agentes hostis».

O tribunal considerou a avaliação do ministério «viciada no sentido do direito público», segundo o City AM. A existência da ordem é noticiada há quase dois anos, e os juízes apontaram «fugas autorizadas» ao The Times e ao Financial Times que a confirmaram. As testemunhas do ministério disseram que as investigações não encontraram nenhuma fonte no governo. O tribunal notou que o ministério não apresentou relatórios de investigação, pormenores das medidas tomadas nem declarações de ministros a negar que tivessem autorizado essas informações.

A sentença regista ainda que o Reino Unido autorizou a Apple a informar sobre a ordem o vice-presidente e a Procuradoria-Geral dos EUA, mas não o Congresso. Foi essa restrição que motivou uma carta de dois legisladores norte-americanos ao tribunal em setembro. Além da decisão pública, o tribunal proferiu sentenças reservadas que não podem ser publicadas.

Dois avisos e a proteção do iCloud desligada pela Apple

O primeiro aviso, entregue em janeiro de 2025, abrangia as cópias de segurança encriptadas do iCloud de utilizadores britânicos e norte-americanos. Foi abandonado após negociações com a administração Trump e substituído por outro que se aplica apenas aos clientes da Apple no Reino Unido. Em agosto de 2026, a Apple apresentou uma nova queixa contra esse segundo aviso.

Para os utilizadores, nada mudou desde fevereiro de 2025, quando a Apple retirou a Advanced Data Protection no Reino Unido em vez de criar um acesso. A função alarga a encriptação ponta a ponta às cópias de segurança, fotos e notas do iCloud, de forma que a Apple não guarda chaves. No Reino Unido continua a não ser possível ativá-la, e no resto do mundo funciona como antes. A Apple afirmou que «nunca criou uma porta traseira nem uma chave mestra» para nenhum dos seus produtos e que nunca o fará, recorda o 9to5Mac.

O que se segue

  • Audiência de mérito em 2027: o tribunal decidirá se o aviso é legal, e grande parte da audiência decorrerá agora em público.
  • Um processo paralelo: a queixa da Privacy International e da Liberty será apreciada em conjunto com a da Apple.
  • O conteúdo continua fechado: até que ponto os pormenores técnicos da ordem podem ser revelados será decidido mais tarde, em separado.
  • Ainda sem comentários: o governo disse à Reuters que não podia comentar devido à sua política de «nem confirmar nem desmentir», e a Apple não respondeu de imediato.

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